E.Zine 30/03 N30

REFORMA CHUMBREGA Um das ladainhas do novo governo tão logo assumiu era à necessidade de adequar urgentemente o estado ao projeto de mudança sonhado por sua majestade, o príncipe. Enviado (o tal projeto) à Assembléia Legislativa para análise dos deputados e já devidamente aprovado, surge para melar tudo o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe. Faltando apenas ser sancionado por sua majestade para passar a ter efeito legal, o projeto talvez não vingue. Um parecer do conselheiro Maurício Gentil Monteiro, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, diz estar ele "eivado de inconstitucionalidades". A ordem pretende contestá-lo na Justiça. No parecer, o conselheiro adverte também o Poder Legislativo para não abrir mão de suas prerrogativas, pois seria de competência dos deputados normatizar as atribuições dos cargos públicos. A fritada de sururu da inconstitucionalidade seria a autorização dada pelo Legislativo para o príncipe transformar cargos e funções ao bel prazer. O curioso do soberano projeto reformista é o fato de o novo governo manter toda a estrutura administrativa criada pela gestão anterior, incluindo aí a extinção de empresas públicas e a transformação de outras em autarquias especiais. Motivo, aliás, de severas críticas dos deputados vermelhos desde a implantação delas, três anos e meio atrás. A OAB/SE enxergou aí também outras inconstitucionalidades, especificamente na instituição do regime jurídico da CLT aos servidores da administração direta, autarquia e fundacional, na previsão legal do exercício de atividade econômica por autarquias e também na ausência de leis específicas criando as novas autarquias.Diante de tantos equívocos, podemos assim concluir, a reforma proposta por sua majestade está léguas aquém da modernidade propalada em palanque. Sendo ele causídico atuante, talvez não devesse confiar tão cegamente em quem escreve suas quimeras e fizesse ele próprio a correção jurídica dos textos. Evitaria vexames pueris, como os acima descritos e ainda contribuiria para o principado não acreditar fosse realmente sincera a brincadeira feita pelo compadre-salvador da Pátria no aniversário do partido criador do mensalão, quando apresentou sua majestade ao distinto público como "advogadozinho chumbrega"...